(DOC. VP 164.6004.8001.2700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. CPC/1973. Peças necessárias. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Execução de sentença. Suspensão da execução. Ação declaratória. Descabimento. Propósito protelatório. Caracterização. Efeito suspensivo prejudicado.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como atos a

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