151 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Ausência de peças facultativas consideradas necessárias para compreensão da controvérsia. Regularização do instrumento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Concessão de efeitos prospectivos. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que a ausência de peças facultativas consideradas necessárias para instrução do recurso de agravo de instrumento não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser dada oportunidade para que o agravante complemente o instrumento com as peças indicadas. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões relevantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Parcial acolhimento. Concessão de efeitos infringentes.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte afirma que houve omissão no acórdão, no que diz respeito à preliminar de inadmissibilidade do Recurso Especial do ente público em razão do óbice da Súmula 283/STF e da tese de impossibilidade de alteração do lançamento, em face dos princípios da imutabilidade do lançamento e da proteção à confiança (CTN, art. 145 e CTN, art. 146). Alega contradição, «posto que a Corte reconhece a legalidade do lançamento complementar, o que só há de ocorrer diante de erro de fato, jamais em caso de erro de direito (fl. 224, e/STJ). ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reabertura do prazo para recorrer. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recursos. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cabimento. Decisão monocrática de natureza interlocutória. Relator.

«1. O agravo dirigido ao STJ presta-se para atacar o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo órgão de interposição do apelo extremo, e não para contestar decisão monocrática com conteúdo de interlocutória proferida pelo relator de agravo de instrumento em ação de cobrança proposto diretamente no Tribunal de origem. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC/1973, art. 525. Aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral da decisão agravada. Essencialidade da peça faltante. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do CPC/1973, art. 525(cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. (AgRg no REsp 1354701/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013) ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Interposição por fac-símile. Transmissão de todos os documentos juntamente com a petição recursal. Ausência de obrigatoriedade. Apresentação posterior dos originais. Legalidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a petição recursal interposta por fac-símile - no caso, a de Agravo de Instrumento (CPC, art. 522) - deve obrigatoriamente estar acompanhada de todos os documentos que devem instruir o recurso submetido ao órgão ad quem. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o recebimento de apelação manejada por réus revéis, a qual foi tida por intempestiva pelo acórdão estadual. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos apelantes.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide, tendo sido, inclusive, afastados, expressa e especificamente, os vícios apontados nos aclaratórios opostos na origem. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Ausência de peça obrigatória. Deficiência na formação do instrumento apresentado na origem. Exigência prevista no CPC/1973, art. 525, I,. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

«1. A ausência de peça obrigatória prevista no CPC/1973, art. 525, I, enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

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160 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento interposto após decisão que manteve posicionamento anterior, quando já superados os 10 dias para o recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 522, «caput. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido.

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