(DOC. VP 150.6875.2003.6300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reabertura do prazo para recorrer. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.»

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