(DOC. VP 150.2032.9000.9100)

STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC/1973, art. 525. Aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. De acordo com o entendimento pacificado no STJ, no julgamento dos EREsp 509.394-RS, pela eg. Corte Especial (Relatora a eminente Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005), o Agravo de Instrumento

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