CTN - Código Tributário Nacional, art. 146

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mais detalhes

TJSP Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. O Conselho Municipal de Tributos reconheceu erro substancial insanável na classificação dos serviços prestados pelo contribuinte, tornando ilegítimos os lançamentos originais. A nova autuação, sem fato gerador superveniente, configura revaloração jurídica, vedada pelo CTN, art. 146. Outrossim, no REsp. 1.130.545/RJ/STJ (Tema 387), o STJ consolidou o entendimento de que a mudança de critério jurídico não autoriza a revisão do lançamento, reforçando a necessidade de ser preservada a segurança jurídica. No mais, quanto aos honorários advocatícios, anote-se a inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o proveito econômico da demanda não pode ser considerado irrisório ou inestimável. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Exercício 2016 - Desenquadramento do regime especial de apuração e recolhimento do ISS destinado às sociedades uniprofissionais com efeitos retroativos - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, ante a nulidade das CDAs que acompanham a inicial - Insurgência da municipalidade - Não acolhimento - Adesão ao programa de parcelamento que não impede que a parte discuta os aspectos jurídicos da dívida - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 375 - Impossibilidade do lançamento retroativo, uma vez que a revisão não ocorreu por erro de fato, já que baseado em dado conhecido pela Municipalidade, não se justificando a exigência da diferença - Aplicação do disposto pelos CTN, art. 146 e CTN art. 149 - Sentença mantida - Honorários Advocatícios majorados - Recurso não provido Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. Provimento negado. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU complementar dos exercícios de 2017 e 2019. Lançamentos retroativos. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Município que realizou os lançamentos e as cobranças dos IPTUs originários de 2017 e 2019 considerando a existência de área construída no imóvel, relativa a um stand de vendas. Cadastramento de referida área que decorreu de ato de ofício da própria municipalidade, que, em 2015, apurou a existência de um «salão comercial padrão médio», a evidenciar que possuía ciência quanto à natureza da construção. Posteriormente, em setembro de 2019, o fisco verificou que referida área não deveria ter sido incluída nos lançamentos e, aplicando a alíquota relativa ao imposto territorial (que é superior à do imposto predial urbano), revisou os lançamentos e efetivou a cobrança da diferença apurada. Inexistência de erro de fato a permitir a revisão dos lançamentos. Erro de enquadramento jurídico que não autoriza a revisão dos lançamentos. Modificação que somente pode ser introduzida para lançamentos futuros, a teor do CTN, art. 146. Precedentes desta Corte. Observância do REsp. 1130545/RJ/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ausência de violação ao princípio da adstrição e ao CPC, art. 10. Adoção de fundamentação jurídica diversa daquela declinada na petição inicial. Possibilidade, desde que baseada em fatos ligados ao fato-base. Precedente do STJ. Aplicação da máxima naha mihi factum dabo tibi ius. Distinção entre fundamentação jurídica e fundamento jurídico: enquanto o primeiro deve ser entendido como o substrato fático que orienta o pedido, o segundo refere-se ao enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Enunciado 01 da Enfam. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Mais detalhes