CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
+ de 385 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Tese de suspensão da execução afastada em outro agravo. Fundamento não impugnado. Reforço da penhora. Falta de prequestionamento.
«1. O prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522é contado da intimação da decisão que deferiu o reforço da penhora e não do implemento da medida constritiva, que se deu posteriormente por carta precatória. ... ()
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122 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno na origem contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória prevista no CPC/1973, art. 525, I. Procuração. Necessidade de comprovação da cadeia de substabelecimentos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, em nome dos princípios da economia e da celeridade processual e da fungibilidade recursal. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Decisão mantida.
«1. «Para fins do CPC/1973, art. 543-C, consolida-se a tese de que: no agravo do CPC/1973, art. 522, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento (REsp 1.102.467/RJ, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/5/2012, DJe 29/8/2012). ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Ausência. Não conhecimento. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, art. 525, I), de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Ação de revisão de cláusula de plano de saúde. Agravo de instrumento (CPC, art. 522) contra decisão que deferiu tutela antecipada para abstenção de reajuste do plano de saúde. Manutenção do decisum pelo tribunal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido
«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pedido de reconsideração. Tempestividade.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Tributário. Contradição. Não ocorrência. Supressão de instância. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A contradição que autoriza o acolhimento da violação do CPC/1973, art. 535, Ié objetiva, existente entre as proposições da própria decisão, ou seja, é divergência entre a fundamentação e o dispositivo, o relatório e a fundamentação, o dispositivo e a ementa ou ainda entre seus tópicos internos, não configurando hipótese de contradição conclusão diversa àquela almejada pela parte. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522 contra decisão de relator proferida no tribunal de origem. Recurso incabível.
«1. O agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Indeferimento liminar.
«1. No acórdão paradigma (REsp 1.102.467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 29/08/2012, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C) consolidou-se a tese de que no agravo do CPC/1973, art. 522, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. Porém, tal ponto não foi discutido pelo acórdão embargado, não sendo possível conhecer do recurso por ausência de similitude fática entre o julgado atacado e acórdão apontado como paradigma. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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