CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
+ de 385 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo do CPC, art. 522, de 1973 correta formação do instrumento. Responsabilidade do agravante. Conversão em diligência. Impossibilidade sob a égide do CPC, de 1973 precedentes. Agravo improvido.
«1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade. Decisão extintiva do feito. Interposição de agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 inadequação. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo do CPC, art. 522, de 1973 correta formação do instrumento. Responsabilidade do agravante. Conversão em diligência. Impossibilidade sob a égide do CPC, de 1973 precedentes. Agravo improvido.
«1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas das questões decididas no acórdão recorrido, ante a deficiência na fundamentação. ... ()
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94 - STJ. Recurso especial. Processual civil. 1. Agravo de instrumento interposto na origem. Cabimento. Caráter decisório do provimento jurisdicional. 2. Sentenças distintas. Apelação única. Viabilidade. Conexão reconhecida na origem. Identidade fática e jurídica. Ausência de prejuízos aos litigantes. Recurso improvido.
«1. Possui inegável caráter decisório o ato judicial que inviabiliza a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para conhecimento de recurso e, de imediato, por entender transitada em julgado a sentença, determina a intimação da parte executada para pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J, de 1973 Assim, caracterizado o viés decisório e interlocutório do provimento jurisdicional, cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 ... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522, de 1973). Traslado incompleto de peça obrigatória. Decisão agravada. Aferição da essencialidade da folha faltante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade do agravante (CPC, art. 525, de 1973), devendo nele constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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96 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal de sócio da empresa executada. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Requisitos de admissibilidade do apelo extremo e pretensão de modificar premissas do aresto embargado. Não cabimento. Falta de intimação para se manifestar no regimental. Inexistência de similitude fática. Pelo não conhecimento.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (AgRg nos EAREsp 740.390/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016). ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo negativo de admissibilidade. Agravo do CPC, art. 522 de 1973. Descabimento. Julgamento do writ em reexame necessário. Inexistência de decisão de tribunal em única instância. Inadmissibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Recurso especial do município do Rio de Janeiro. Execução. Indenização decorrente de desapropriação. Expedição de novo precatório. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Falta de fundamentação do acórdão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se ressente o acórdão recorrido de quaisquer dos vícios contidos no CPC, art. 535. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522, de 1973). Certidão de intimação. Peça obrigatória. Possibilidade de comprovação da tempestividade por outros meios idôneos. Falta de prequestionamento de tese. Súmula 211/STJ. Extrato de movimentação processual. Documento sem fé pública. Acórdão em consonância com entendimento do STJ.
«1. Não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a existência de outros meios hábeis à aferição da tempestividade do agravo de instrumento, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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100 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Incidência da Súmula 115/STJ. Afastamento. Falha na digitalização do processo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Formação do recurso. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Súmula 7/STJ.
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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