(DOC. VP 166.1602.6000.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo negativo de admissibilidade. Agravo do CPC, art. 522 de 1973. Descabimento. Julgamento do writ em reexame necessário. Inexistência de decisão de tribunal em única instância. Inadmissibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Corte Especial editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou

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