CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Impossibilidade de análise a dispositivos constitucionais na via recursal eleita. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 oportunidade para regularização do instrumento. Possibilidade. Conversão do agravo de instrumento em retido. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente que permanece em cargos comissionados por períodos sucessivos. Termo a quo. Cessação do vínculo com a administração pública. Precedente do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmulas 13 e 83, ambas editadas pelo STJ.
«1. É inviável a análise de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tendo em vista que o recurso especial é vocacionado à análise de alegadas ofensas a legislação infraconstitucional federal. ... ()
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72 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Agravo de instrumento. Instrução. Peças obrigatórias previstas no CPC, art. 525, I, de 1973 certidão de intimação da decisão agravada. Ausência de assinatura do serventuário de justiça.
«1. Ação ajuizada em 08/09/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1. Consoante cediço nesta Corte, a ausência de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do CPC, art. 525, de 1973 (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ato judicial que, diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, determina a realização de penhora de bens. Descabimento e intempestividade do agravo de instrumento. Acórdão do tribunal de origem que, com base na «causa madura (CPC, art. 515, § 3º, de 1973), analisa tema de ordem pública e reconhece a ilegitimidade passiva da excipiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. A Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial para defender que o ato judicial que determina a realização de penhora, motivado pela inexistência de atribuição legal de efeito suspensivo automático à Exceção de Pré-Executividade, possui natureza de mero despacho de andamento, insuscetível de impugnação por Agravo de Instrumento. Alternativamente, defende a tese de intempestividade do recurso interposto com base no CPC, art. 522, de 1973 ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Execução fiscal. Formação de agravo de instrumento previsto nos CPC, art. 522 e CPC, art. 525, de 1973 traslado incompleto. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.
«1. Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência que se limita ao mérito discutido na ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF.
«1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()
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77 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Forma de interposição. Distinção entre as audiências de conciliação e de instrução e julgamento.
«1. De acordo com o CPC, de 1973, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. ... ()
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78 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Alegação de existência de recurso contra despacho. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os CPC, art. 162 e CPC, art. 522, de 1973 cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça obrigatória (CPC, de 1973, art. 525, i). Extravio de documentos. Não comprovação. Não conhecimento. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, de 1973, art. 525, I), de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. ... ()
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