(DOC. VP 175.5554.5003.4800)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Agravo de instrumento. Instrução. Peças obrigatórias previstas no CPC, art. 525, I, de 1973 certidão de intimação da decisão agravada. Ausência de assinatura do serventuário de justiça.

«1. Ação ajuizada em 08/09/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é determinar se o agravo de instrumento interposto pelo recorrente deve ser considerado como devidamente instruído, nos moldes do CPC, art. 525, I, de 1973, não obstante a certidão de intimação da decisão agravada esteja sem assinatura do serventuário de justiça. 3. É obrigatória a juntada de certidão de intimação da decisão agravada no

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