CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
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61 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Sucessões. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inventário. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 cessão onerosa de quota hereditária à terceiro. Direito de preferência dos coerdeiros. CCB, art. 1.794 e CCB, art. 1.795. Aquisição tanto por tanto. Notificação prévia. Necessidade. Indicação de preço e condições de pagamento. Imprescindibilidade.
«1 - É permitido ao herdeiro capaz ceder a terceiro, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem em sucessão aberta. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Alegada violação aos CPC, art. 162 e CPC, art. 522, de 1973 ausência de prequestionamento.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O recorrente alega suposta ofensa aos CPC, art. 504 e CPC, art. 522, de 1973 No entanto, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Não conhecimento. Necessidade de protocolo diretamente no juízo ad quem. Inteligência do CPC, art. 524, de 1973
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC, art. 525, de 1973 aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 504 e CPC, art. 522, de 1973 ato ordinatório. Intimação da agravante. Reiteração. Ação de cobrança. Documento. Apresentação. Cobrança. Mero impulso processual. Natureza de despacho. Irrecorribilidade.
«1. O provimento judicial que reitera a anterior determinação para apresentação de documento configura mero despacho, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do CPC, art. 504, de 1973 ... ()
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67 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal. Ausência de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado. Súmula 267/STF. Recurso desprovido.
«1. Consoante o CPC, art. 522, de 1973 (vigente à época dos fatos), existe previsão legal de recurso próprio contra o ato judicial impugnado pelo writ originário, o qual os recorrentes deixaram de interpor, situação que contraria o entendimento cristalizado na Súmula 267/STF, aplicável analogicamente ao caso. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno. Família. Anulação de registro. Legitimidade ativa. Exame de dna já realizado em outra ação. Validade. Súmula 7/STJ. Petição eletrônica. Certificação digital. Pessoa diversa do subscritor do recurso. Titular com procuração nos autos. Possibilidade. Agravo. CPC, de 1973, art. 522. Peças necessárias. Juntada. Intimação. Prazo.
«1. Admite-se a utilização de certificação digital pertencente a terceiro, na hipótese em que o titular possui instrumento de mandato nos autos. ... ()
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69 - STJ. Ipva. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Alienação fiduciária de veículo. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Controvérsia dirimida com análise de legislação distrital. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local. Ilegitimidade ativa do distrito federal. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1026.
«1. Inicialmente, em relação aos CPC, art. 141 e CPC, art. 1022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 83/STJ. Ocorrência de extravio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 pressupõe a juntada das peças obrigatórias constantes do CPC, art. 525, I, de 1973, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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