(DOC. VP 176.9255.5004.4400)

STJ. Agravo interno. Família. Anulação de registro. Legitimidade ativa. Exame de dna já realizado em outra ação. Validade. Súmula 7/STJ. Petição eletrônica. Certificação digital. Pessoa diversa do subscritor do recurso. Titular com procuração nos autos. Possibilidade. Agravo. CPC, de 1973, art. 522. Peças necessárias. Juntada. Intimação. Prazo.

«1. Admite-se a utilização de certificação digital pertencente a terceiro, na hipótese em que o titular possui instrumento de mandato nos autos. 2. No agravo previsto no CPC, art. 522, de 1973, na hipótese de o julgador entender ausentes as peças necessárias à compreensão da controvérsia, deverá indicar quais e determinar a intimação do agravante, a fim de facultar o complemento do instrumento. (Corte Especial, RESP 1.102.467-RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).

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