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CPC - Código de Processo Civil, art. 504

Artigo504

  • Recurso. Despachos. Descabimento
Art. 504

- Dos despachos não cabe recurso.

Lei 11.276, de 07/02/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/05/2006).

Redação anterior: [Art. 504 - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso.]

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. CPC, art. 504. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Decisão em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Despacho de mero expediente. Determinação de recolhimento de custas. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC, art. 504. Ausência de prejuízo. Carência da ação mandamental. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão recorrida que apontou a perda de objeto da impetração. Recurso manejado pela União. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. Não concessão. Ausência de interesse recursal. Superveniência de r. decisão nos autos de origem que concedeu a tutela pretendida, com base em novas alegações. A ausência de acolhimento dos argumentos formulados pelo Autor é irrelevante à análise da admissibilidade recursal, já que o pedido foi acolhido, os fundamentos não fazem coisa julgada (CPC, art. 504) e a decisão que analisa a tutela de urgência é prolatada em sede de cognição sumária. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

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STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação inibitória cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum devidamente observado. Danos materiais. Presunção. Precedentes. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/1973, art. 504. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração recebidos como exceção de pré-executividade. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pressuposto de admissibilidade do recurso. Aplicação do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ausência de cabimento recursal. CPC/1973, art. 504. Juntada de cópia do comprovante de interposição. Providência não cumprida pelo agravante. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Recurso não conhecido. Decisão monocrática. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de análise de ofensa à «lei orgânica» em sede de especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios recursais. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido. CF/88, art. 5º, liv. CF/88, art. 95. CPC/1973, art. 313. CPC/1973, art. 504. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão pro judicato. Inexistência. Despacho. Envio dos autos à contadoria. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida. Mais detalhes

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STF Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Inviabilidade. Não conhecimento. Precedentes. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Agravo manifestamente incabível. Caráter procrastinatório. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973. Mais detalhes

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Recurso. Despacho. Mero expediente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.001 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).