Jurisprudência sobre
recurso despacho mero expediente
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Reclamação. Custas processuais. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
1 - Por ser desprovido de conteúdo decisório, é insusceptível de recurso o despacho de mero expediente que determina a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas judiciais. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia. Pretensão de utilização de mandado de segurança como recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão nos embargos. Inexistência de omissão.
I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do STJ, Ministro Jorge Mussi, no RE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no Recurso Especial Acórdão/STJ (2015/0239309-0). Denegada a segurança, a decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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8 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001 (CPC). ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Correição parcial. Ação previdenciária. Rpps. Servidor público municipal. Pedido de justiça gratuita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de correição parcial contra despacho de mero expediente que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Matinhos/PR objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial com pedido de justiça gratuita, determinou que a serventia proceda buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud a fim de verificar a hipossuficiência do requerente. ... ()
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