Jurisprudência sobre
recurso despacho mero expediente
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Tributário. Despacho. Mero expediente. Natureza decisória. Ausência. Recurso. Descabimento. Tese e dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito no próprio tribunal. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina o sobrestamento do feito no Tribunal enquanto se aguarda julgamento de caso líder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardo de julgamento de recurso repetitivo são irrecorríveis, porquanto não possuem carga decisória, sendo incapazes de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 15/9/2020). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Comprovação do preparo. Juntada posterior ao manejo do recurso especial. Recolhimento em dobro. Obrigação. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Manejo de reconsideração. Inadequação. Despacho de mero expediente.
1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação a diversos dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula 282/STF. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Decisão que determina a expedição de ofício. Preclusão. Cumprimento ao que fora estabelecido anteriormente no processo. Despacho de mero expediente. Descabimento de agravo de instrumento. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Ressalta-se que os embargos declaratórios foram rejulgados por determinação do STJ para sanar eventuais omissões. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ proferida nestes termos: «Mediante análise do recurso de ANTONIO CARLOS APARECIDO MARTINELLI, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/11/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 06/12/2016. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.» (fl. 173, e/STJ). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Despacho que determinou a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo. Interposição de recurso. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade por impedimento do magistrado. Atuação desinfluente no resultado do julgamento. Votação unânime. Ausência de demonstração de prejuízo ao réu. Constrangimento ilegal não verificado. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 252, III, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Sendo assim, se o magistrado decidir qualquer tipo de questão de fato ou de direito em primeiro grau, exceto despachos de mero expediente, fica impedido de integrar colegiado de grau superior para julgar recurso contra decisão proferida no feito. ... ()
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