- Recursos cabíveis
- São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.
STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do recurso. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Omissão e contradição. Reiteração. Inconformismo. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Contagem de prazos. Agravo improvido. Ordem de concedida de ofício. Habeas corpus Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Contagem de prazos. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Tempestividade de recurso especial. Feriado local. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Contagem de prazos. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Correção de erro material. Efeitos não modificativos. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Prazo recursal de quinze dias corridos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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Agravo de instrumento (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo interno (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de declaração (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso ordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo em recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo em recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de divergência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 496 (Recursos cabíveis).
CPC/1973, art. 530 (Embargos infringentes).
CPC/2015, art. 942 (Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade).
- Embargos infringentes. Recurso suprimido no CPC/2015.