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Novo Código de Processo Civil, art. 994

Artigo994

  • Recursos cabíveis
Art. 994

- São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentação da decisão agravada. Pertinência dos dispositivos legais citados. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação do STJ. Agravo interno desprovido. 1. A decisão agravada fez referência ao CPC/2015, art. 994, VI, que trata do cabimento do recurso especial, bem como ao art. 21-E, V, do RISTJ, que versa sobre a possibilidade da presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, de modo que os mencionados dispositivos legais se revelam pertinentes à hipótese dos autos. 2. Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 3. Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 4. O juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem não vincula esta corte de justiça, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos recursais nesta instância. 5. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição do segundo recurso dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Adequação do segundo inconformismo. Desinfluência. Preclusão consumativa que impede o seu conhecimento. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 494. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CPC/2015, art. 994. Mais detalhes

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STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes. Alegada validade de certidão de tempestividade oriunda do tribunal a quo. Inexistência de vinculação do STJ. Duplo controle. Precedentes. Não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos não observado. Alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação por documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal evidenciada. Mais detalhes

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CPC/1973, art. 496 (Recursos cabíveis).
CPC/1973, art. 530 (Embargos infringentes).
CPC/2015, art. 942 (Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade).
  • Embargos infringentes. Recurso suprimido no CPC/2015.