(DOC. VP 240.3040.2509.7926)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia. Pretensão de utilização de mandado de segurança como recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão nos embargos. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do STJ, Ministro Jorge Mussi, no RE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no Recurso Especial 1.584.468/RJ/STJ (2015/0239309-0). Denegada a segurança, a decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - No caso dos autos, a parte embargante alega omissão quanto à apreciação da matéria relacionada à certificação do trânsito em julgado ocorrida nos autos do Resp 184.468. Conforme

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