CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
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31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Discussão sobre o exame da natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015 a partir do modelo constitucional de processo e das normas fundamentais previstas no CPC/2015. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: «Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.» (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018).» ... ()
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32 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Entendimento de que, na hipóteses, o repetitivo não cumprirá sua função paradigmática e que somente lei pode criar novos recursos, entre outros fundamentos. Considerações, no voto vencido, da Min. João Otávio De Noronha sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento. Irresignação recursal dos agravantes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973 consolidou-se no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I (dentre as quais a cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Violação do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, e CPC/1973, art. 522 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 475-M, § 3º, e CPC/1973, art. 522, Código de Processo Civil/1973 e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Ipva. Alienação fiduciária de veículo. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Controvérsia dirimida com análise de legislação distrital. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local. Ilegitimidade ativa do distrito federal. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026.
«1 - Inicialmente, em relação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 128 e lef, art. 16, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação para que a parte executada explique ao juízo se pretende a análise da exceção de pré-executividade ou de um dos dois embargos à execução fiscal ajuizados. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( CPC/1973 e Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, art. 128) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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37 - STJ. Processual. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC/1973, art. 525. Aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ pacificou o entendimento de que o Agravo de Instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do referido, art. 525, II Código. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão que apreciou antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência que se limita ao mérito discutido na ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF.
«1 - O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()
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39 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de manutenção da posse. Fase de cumprimento de sentença.
«I - QUESTÃO CONTROVERTIDA: Cumprimento de sentença proferida em ação de manutenção, discutindo-se a extensão da área abrangida pelo título judicial. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora on line de bens via bacenjud. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pelo tribunal a quo. Nulidade do acórdão em virtude da participação de desembargador impedido. Voto não determinante para o resultado. CPC/1973, art. 135. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Tempestividade recursal atestada pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 552. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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