CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
+ de 385 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da fundação/agravante.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, 1973 (dentre as quais a cópia da decisão agravada), importa o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Recuperação judicial. Autos de agravo de instrumento interposto na origem. Falta de documento considerado essencial para o exame da controvérsia. Não concessão de prazo para regularização. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora
«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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53 - STJ. Ausência de intimação para o julgamento dos embargos declaratórios defensivos. Violação do CPP, art. 370, § 1º e CPC, art. 522, § 1º, 1973. Incongruência entre as razões do apelo nobre e do respectivo agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - A incongruência entre as alegações apresentadas no apelo nobre e nas razões do agravo em recurso especial demonstra deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação do enunciado 284/STF. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Constou da decisão recorrida que: a) é incabível o mandado de segurança, quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem se apresenta como sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. Inteligência da Súmula 267/STF; b) o mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação que não ocorreu nos autos. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame da situação fática. Tempestividade recursal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, a Corte de origem, quanto à aferição da tempestividade, deixou consignado que: «a situação dos autos é incapaz de comprovar, com segurança, a data em que houve ciência inequívoca do decisum objurgado, não há como se aferir o atendimento do pressuposto de tempestividade elencado no Lei 5.869/73, art. 522 (fl. 687). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos agravantes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, 1973 (dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravantes, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Família. Anulação de registro. Legitimidade ativa. Exame de dna já realizado em outra ação. Validade. Súmula 7/STJ. Petição eletrônica. Certificação digital. Pessoa diversa do subscritor do recurso. Titular com procuração nos autos. Possibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 522. Peças necessárias.juntada. Intimação. Prazo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de ofensa ao princípio da colegialidade. Ação civil pública. Agravo de instrumento na origem. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à primeira instância para oferecimento de contrarrazões. Inteligência dos arts.69 e 70 da Lei complementar 75/1993.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência que se limita ao mérito discutido na ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF.
«1 - O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão preliminar. Preparo do recurso. Pagamento on-line. Pronúncia de deserção no tj/SC. Deserção afastada, uma vez que o comprovante de pagamento da internet é meio idôneo ao preparo. Agravo de instrumento interposto na origem por parte implicada em acp por improbidade administrativa. Pretensão não conhecida na origem, à falta de peças consideradas essenciais, conquanto facultativas, para a apreensão do tema debatido. Porém, esta corte superior, em julgamento submetido à disciplina dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do código buzaid), fixou a tese de que, no agravo do CPC, art. 522, de 1973, entendendo ausentes peças necessárias à compreensão da controvérsia, o julgador deve indicá-las, para que o recorrente complemente o instrumento (REsp. 1.102.467/RJ, rel. Min. Massami uyeda, DJE 29/08/2012). Solução imponente à vertente demanda. Parecer do mpf pelo provimento do recurso. Recurso especial da parte implicada conhecido e provido para reformar o aresto catarinense, em ordem a devolver os autos à origem, para que o tribunal indique quais peças seriam necessárias à compreensão da controvérsia, abrindo-se prazo para que o recorrente as apresente, prosseguindo a apreciação do agravo de instrumento em seus ulteriores termos, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da demanda, contudo.
«1 - DESERÇÃO. Esta Corte Superior tem a diretriz de que a guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao interessado a impugnação fundamentada (EAREsp. 423.679/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 03/08/2015). Bem por isso, ao serem analisados os comprovantes de pagamento e guias correspondentes de fls. 261/263, pagos on-line, reputa-se devidamente preparado o recurso. Afasta-se a pronúncia da deserção. ... ()
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