(DOC. VP 176.5434.5008.2100)

STJ. Ipva. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Alienação fiduciária de veículo. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Controvérsia dirimida com análise de legislação distrital. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local. Ilegitimidade ativa do distrito federal. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1026.

«1. Inicialmente, em relação aos CPC, art. 141 e CPC, art. 1022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prest

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