(DOC. VP 156.4733.6000.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Indeferimento liminar.

«1. No acórdão paradigma (REsp 1.102.467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 29/08/2012, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C) consolidou-se a tese de que no agravo do CPC/1973, art. 522, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. Porém, tal ponto não foi discutido pelo acórdão embargado, não sendo possível conhecer do recurso por aus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote