(DOC. VP 240.5080.2650.7304)

STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. E- mail. Possibilidade. Comprovação de recebimento. Inexistência. Recurso especial desprovido. Processo civil. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (redação da Lei 13.043/2014). CPC/2015, art. 373, II.

1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp. 1.951.662/RS/STJ (Tema 1.132/STJ), relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe

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