(DOC. VP 157.9580.2003.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Ausência. Não conhecimento. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, art. 525, I), de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. 2. É assente o posicionamento desta Corte de que a circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, n�

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