(DOC. VP 157.4360.1004.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Decisão mantida.

«1. «Para fins do CPC/1973, art. 543-C, consolida-se a tese de que: no agravo do CPC/1973, art. 522, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento» (REsp 1.102.467/RJ, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/5/2012, DJe 29/8/2012). 2. Agravo regimental improvido.»

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