(DOC. VP 148.6023.9005.5000)

TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento interposto após decisão que manteve posicionamento anterior, quando já superados os 10 dias para o recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 522, «caput». Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote