(DOC. VP 164.0913.1001.8400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não caracterização. Peça essencial. Exata compreensão da controvérsia (CPC, de 1973, art. 525). Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessário

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