(DOC. VP 163.9722.5002.5100)

STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução. Adimplemento parcial do débito. Impossibilidade. Capacidade financeira do executado e necessidades alimentares dos alimentados. Questão de fato. Incidência da súm 7/STJ. Impossibilidade de discussão na via estreita do writ. Decreto prisional que desafiava o recurso de agravo de instrumento devidamente interposto (CPC, art. 522, «caput»; Lei 5.478/1968, art. 19, § 2º). Writ interposto de forma concomitante. Análise do recurso. Necessidade. Ordem concedida.

«1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes do STF e do STJ. 2. Na hipótese, verifica-se que o paciente, em total desrespeito ao provimento judicial, vem pagando a dívida na forma, na data e na quantidade que bem entende, ao seu bel-prazer. Dessarte, o pagamento na forma realizada, notadamente em razões das condições expostas nos autos, afronta sobremaneira a ordem judicial e o posicionamento sedimentado do STJ.

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