- O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
§ 1º - O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas.
Lei 6.014, de 27/12/1973 (Nova redação ao § 1º). Redação anterior: [§ 1º - O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei 1.608, de 18/09/1939) passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 921 - O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.]
§ 2º - Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento.
Lei 6.014, de 27/12/1973 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - Do despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.]
§ 3º - A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão.
Lei 6.014, de 27/12/1973 (Nova redação ao § 3º). Redação anterior: [§ 3º - O § 2º do art. 843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei 1 608, de 18/09/1939), passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - Nos casos previstos nos VI, salvo se se tratar de decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem.]
STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Prazo máximo de 3 (três) meses previsto no CPC/2015, art. 528, § 3º. Prevalência desse diploma processual sobre o Lei 5.478/1968, art. 19, caput, parte final. Critério cronológico. Art. 2º, § 1º, da lindb. Ilegalidade da prisão. Inexistência. Súmula 691/STF. Writ não conhecido. Mais detalhes
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STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução. Adimplemento parcial do débito. Impossibilidade. Capacidade financeira do executado e necessidades alimentares dos alimentados. Questão de fato. Incidência da súm 7/STJ. Impossibilidade de discussão na via estreita do writ. Decreto prisional que desafiava o recurso de agravo de instrumento devidamente interposto (CPC, art. 522, «caput»; Lei 5.478/1968, art. 19, § 2º). Writ interposto de forma concomitante. Análise do recurso. Necessidade. Ordem concedida. Mais detalhes
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STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19. Mais detalhes
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STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Obrigação alimentar em sentido estrito. Dever de sustento dos pais a bem dos filhos. Execução de acordo extrajudicial firmado perante o Ministério Público. Descumprimento. Cominação da pena de prisão civil. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Prisão civil. «Habeas corpus». Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Mais detalhes
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STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II e 1.124-A. Lei Complementar 80/94, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII. Mais detalhes
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STJ Família. Alimentos. Diferenças surgidas no curso da execução. Desnecessidade de processo autônomo. Lei 5.478/1968, art. 17 e Lei 5.478/1968, art. 19. Mais detalhes
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TJMG Família. Alimentos. Execução. Arresto de FGTS. Garantia do débito executado. Possibilidade. CPC/1973, art. 733 e CPC/1973, art. 798. Lei 5.478/68, art. 19. Mais detalhes
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