(DOC. VP 171.2420.5000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática.

«1. Embargos de divergência em que o acórdão embargado de divergência afirmou a aplicabilidade da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos») ao agravo em recurso especial (CPC, art. 544, de 1973). Paradigma que trata de agravo de instrumento (CPC, art. 522, de 1973). 2. A peculiaridade da decisão embargada de divergência retira a similitude fática entre os casos cotejados. 3. Agravo interno não provido.»

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