(DOC. VP 171.3163.7001.6900)

STJ. Administrativo e processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.

«1. Incabível a aplicação do disposto no art. 76 do novo CPC - CPC/2015/2015, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de

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