STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 356/STJ - 08/08/2008
(Doc. VP 103.3262.5011.8000)
Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Cobrança da tarifa básica. Admissibilidade. CDC, art. 6º, X. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 9.472/1997, art. 3º, XI, Lei 9.472/1997, art. 5º e Lei 9.472/1997, art. 19, XVIII.
«É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.»
Jurisprudência - Súmula 356/STJ