(DOC. VP 173.0393.4002.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo do CPC, art. 522, de 1973 correta formação do instrumento. Responsabilidade do agravante. Conversão em diligência. Impossibilidade sob a égide do CPC, de 1973 precedentes. Intuito de rediscussão de questões já analisadas. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1. O embargante, a pretexto de contradição, infirma o acórdão embargado, aduzindo que não incide o óbice da Súmula 284/STF ao caso, bem como que o agravo de instrumento interposto na origem preencheu todos os requisitos legais. 2. Tais questões, contudo, não podem ser novamente analisadas, pois a via dos aclaratórios não se presta a essa finalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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