(DOC. VP 241.1081.0298.7238)

STJ. Processual civil. Despacho. Natureza jurídica. Cunho decisório. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 522.

1 - Nos termos do CPC, art. 522, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias. 2 - O despacho que rejeita o pedido de redirecionamento da execução fiscal e condiciona o seu deferimento à juntada de documentos hábeis a comprovação da qualidade de sócio possui cunho decisório, com possibilidade de causar lesão a eventuais direitos da parte, tendo, contudo, natureza de decisão interlocutória passível de recurso de agravo de instrumento. 3 - Necessár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote