(DOC. VP 103.1674.7408.5900)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Decisão de relator nos Tribunais. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 522.

«No sistema previsto no Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento, ao Superior Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelos Relatores nos Tribunais, sendo cediço que o recurso previsto no CPC/1973, art. 522é destinado tão-somente às instâncias ordinárias.»

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