(DOC. VP 103.1674.7408.4800)

STJ. Mandado de segurança. Decisão que inadmite recurso ordinário. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, arts. 522, 539, parágrafo único e 544.

«Da decisão que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança não cabe agravo de instrumento (AG's 457.477/RJ e 458.655/RJ). Inadmitido o recurso ordinário na origem, perde o objeto a cautelar. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que incabível agravo de instrumento contra decisão, exarada no Tribunal «a quo», que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança, porque inocorrentes as hipóteses autorizadoras dos arts. 539, parágrafo único, e 544 do CP

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