(DOC. VP 140.5725.6001.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso ordinário na petição no recurso em mandado de segurança. Decisão que nega seguimento a recurso manifestamente incabível. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 522. Não cabimento. Ausência de amparo legal.

«I. O agravo previsto no CPC/1973, art. 522é destinado tão-somente às instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. II. Desse modo, é incabível a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 522 em face de decisão que negou seguimento a recurso ordinário interposto contra v. acórdão prolatado por esta e. Corte Superior em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental desprovido. I. O agrav

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