(DOC. VP 210.8230.9961.2425)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo do CPC, art. 522. Recurso manifestamente incabível. Prestação jurisdicional esgotada. Agravo desprovido.

I - O agravo de instrumento, interposto com base no art. 522 e seguintes do CPC, é via recursal destinada somente à primeira instância, não sendo cabível como meio de impugnação das decisões prolatadas por este STJ. II - A interposição descabida e desmedida de supervenientes recursos (ou outro remédio processual) acaba por configurar abuso do direito de recorrer, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional dessa Corte Superior. III - Agravo desprovido.

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