(DOC. VP 241.1090.3393.0845)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Incide, por analogia, o óbice sumular 182/STJ na hipótese em que o agravo do CPC, art. 522, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote