1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação a coisa julgada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à alegada violação aos CPC, art. 934 e CPC art. 935, da análise das razões do acórdão do Juízo a quo, nota-se que a Corte de origem não tratou da tese de cerceamento de defesa apresentada pela recorrente, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Impossibilidade de reexaminar as provas trazidas aos autos. Súmula 7/STJ..

1 - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença «proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Levantamento de valores. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Afronta aos CPC, art. 502 e CPC art. 505. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de fato novo coisa julgada em outros autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão embargado que aplicou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que, negando provimento a Agravo interno, manteve decisão que conheceu do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, rejeitando-a, e, no mérito, aplicou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 502 e CPC art. 503. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cálculo da contadoria judicial. Honorários sucumbenciais. Compensação de valor devido. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar sua análise. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC art. 505. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese da reintegração de posso. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Violação do CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Adequação da decisão agravada.

1 - A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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9 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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10 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDDE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Regional consignou que «(...), resta claro que a questão concernente ao processamento da execução conforme previsto no Decreto 779/1969 e no CPC/2015, art. 535, com pagamento dos valores decorrentes da condenação judicial pelo regime de precatórios, não comporta mais discussão, vez que se encontra plenamente albergada pelos efeitos da coisa julgada (CPC/2015, art. 502)". 2. Descabida, portanto, a pretensão da executada em reabrir a discussão de questão já albergada pelo manto da coisa julgada (CLT, art. 836; CF, art. 5º, XXXVI). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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