CPC - Código de Processo Civil, art. 502

STJ Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação a coisa julgada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Impossibilidade de reexaminar as provas trazidas aos autos. Súmula 7/STJ.. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Levantamento de valores. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Afronta aos CPC, art. 502 e CPC art. 505. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de fato novo coisa julgada em outros autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão embargado que aplicou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 502 e CPC art. 503. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cálculo da contadoria judicial. Honorários sucumbenciais. Compensação de valor devido. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Violação dos CPC, art. 502 e CPC art. 505. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese da reintegração de posso. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Violação do CPC, art. 502. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Adequação da decisão agravada. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDDE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Regional consignou que «(...), resta claro que a questão concernente ao processamento da execução conforme previsto no Decreto 779/1969 e no CPC, art. 535, com pagamento dos valores decorrentes da condenação judicial pelo regime de precatórios, não comporta mais discussão, vez que se encontra plenamente albergada pelos efeitos da coisa julgada (CPC, art. 502)". 2. Descabida, portanto, a pretensão da executada em reabrir a discussão de questão já albergada pelo manto da coisa julgada (CLT, art. 836; CF, art. 5º, XXXVI). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . Mais detalhes