CPC - Código de Processo Civil, art. 489

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ufrj. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da prescrição do crédito da executada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Tributário. Violação ao art. 1.022 e ao CPC, art. 489. Inocorrência. Icms. Creditamento. Necessidade de reanálise de direito local. Súmula 280/STF. Imprescindível a reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Férias. Terço constitucional. Não pagamento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Ilegitimidade de uma das partes. Interposição de recurso de apelação. Decisão monocrática que não conhece do recurso de apelação. Erro grosseiro. Recurso cabível contra decisão que julga impugnação e não extingue o cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Icms-St. Substituição tributária para frente. Restituição com creditamento nas escritas fiscais. Modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, no re 593.849/mg. Matéria constitucional. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Afastamento. Embargos de declaração. Omissão sobre apontamentos contidos no recurso especial. Esclarecimentos sem alteração de resultado. Mais detalhes