(DOC. VP 231.2040.6337.2618)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão embargado que aplicou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que, negando provimento a Agravo interno, manteve decisão que conheceu do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, rejeitando-a, e, no mérito, aplicou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Sustenta a parte embargante que é o caso de «afastar a incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto à questão da coisa julgada coletiva», o que «também de

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