CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 502
+ de 52 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC art. 503. Ausência de demonstração objetiva. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interesse processual. Verificação. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Com relação aos CPC/2015, art. 502 e CPC art. 503, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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22 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Alegada violação ao CPC, art. 502. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da inicial acusatória. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. CP, art. 41. Tese absolutória que demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, estando o acórdão devidamente fundamentado. ... ()
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23 - STJ. Direito processual civil e constitucional. Ação rescisória. CPC, art. 966, VIII. Erro de fato. Controvérsia e pronunciamento judicial sobre o tema. Inteligência do § 1º do art. 966. CPC, art. 966, IV. Decisão ainda sujeita a recurso. Inteligência do CPC, art. 502. CPC/73, art. 966, V. Tese de violação ao CPC/73, art. 70, III. Interpretação de Lei pela Corte Especial do STJ. Precedente vinculante. Pretensão de uso da rescisória como sucedâneo recursal.
1 - Trata-se de pleito rescisório de acórdão que concluiu ser incabível, no caso concreto, a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal (CEF). ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) no presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Destaco, ainda, que, ao contrário do que alega o embargante, o dispositivo da sentença exequenda julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos adicionais progressivos da contribuição previdenciária incidente sobre os vencimentos dos servidores ativos e da contribuição social incidente sobre proventos e pensões, instituídos pela Lei 9.783/99, em relação aos filiados do sindicato autor constantes de relação nominal juntada aos autos, não havendo, portanto, que se cogitar de violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC art. 504.; b) é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal compreensão, cuja análise demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.; e c) quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também a sua apreciação não é permitida ao STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução de sentença. Contribuição previdenciária. Título judicial. Terço de férias. Inclusão na base de cálculo da contribuição. Alegação de violação à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Destaco, ainda, que, ao contrário do que alega o embargante, o dispositivo da sentença exequenda julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos adicionais progressivos da contribuição previdenciária incidente sobre os vencimentos dos servidores ativos e da contribuição social incidente sobre proventos e pensões, instituídos pela Lei 9.783/99, em relação aos filiados do sindicato autor constantes de relação nominal juntada aos autos, não havendo, portanto, que se cogitar de violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC art. 504. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Alegada incorreção nos cálculos. Atualização monetária. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 502. Coisa julgada. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - No presente caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório, consignou expressamente que os índices de correção e juros fixados no acórdão exeqüendo foram devidamente respeitados pelo magistrado de piso, que os aplicou corretamente, atestando, assim, a correção do critério utilizado para realizar correção monetária do débito. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo pericial fundamentado e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Dever da parte de zelo na apresentação de documentos ao processo.
1 - A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC art. 503. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado. Cômputo. Ciência da parte ex adversa. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 998.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 508 não prequestionados. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 211/STJ. Conforme constatado pela decisão agravada, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa de nenhum dos artigos indicados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão. Violação aos arts. 371 e 494, I, do CPC e ao Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa ao CPC, art. 502. Fundamento autônomo não impugnado nas razões do apelo nobre. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o v. acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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