(DOC. VP 220.3140.4752.0966)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Alegada violação ao CPC, art. 502. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da inicial acusatória. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. CP, art. 41. Tese absolutória que demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, estando o acórdão devidamente fundamentado. 2 - Ausente o prequestionamento do CPC/2015, art. 502, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema, já que os aclaratórios manejad

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