Decreto-lei 413, de 09/01/1969, art. 5

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão. Violação aos arts. 371 e 494, I, do CPC e ao Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa ao CPC, art. 502. Fundamento autônomo não impugnado nas razões do apelo nobre. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos de cédula de crédito comercial e de abertura de crédito em conta corrente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal dos juros. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Compensação/repetição do indébito. Súmula 322/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Erro material na decisão embargada. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Juros moratórios. Inexistência de pacto válido. Fixação de acordo com o disposto na legislação de regência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Cambial. Embargos de divergência. Capitalização mensal de juros. Cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001. Mais detalhes

STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Mensal, após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Semestral, antes da Medida Provisória 1.963-17/2000. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Lei 6.840/1980. Mais detalhes

TJRJ Contrato bancário. Banco. Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Ação de cobrança em face do financiado e dos avalistas. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, arts. 5°, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) Mais detalhes

TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Cédula de crédito comercial. Comissão de permanência. Não incidência. Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Em caso de mora, será devido apenas o acréscimo de 1% (um por cento) ao ano à taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Afastamento do encargo. Redução do valor do crédito do réu. Sucumbência proporcional na ação originária. Ação rescisória procedente. Mais detalhes