(DOC. VP 210.7131.0566.1114)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) no presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Destaco, ainda, que, ao contrário do que alega o embargante, o dispositivo da sentença exequenda julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos adicionais progressivos da contribuição previdenciária incidente sobre os vencimentos dos servidores ativos e da contribuição social incidente sobre proventos e pensões, instituídos pela Lei 9.783/99, em relação aos filiados do sindicato

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