(DOC. VP 201.6514.3002.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 508 não prequestionados. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 211/STJ. Conforme constatado pela decisão agravada, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa de nenhum dos artigos indicados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa as referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é f

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