CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 502
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31 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança individual, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam valores relativos ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600594- 25.2008.8.26.0053 (053.08.600594-7), cuja ordem, com trânsito em julgado material nos termos do CPC/2015, art. 502, determinou o recálculo dos adicionais temporais sobre as verbas não eventuais. ... ()
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32 - STJ. Processual civil e administrativo. Promoção ao posto de terceiro sargento da pm/al. Possibilidade. Respeito à coisa julgada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que não houve ofensa à coisa julgada e concedeu aos recorridos a promoção ao posto de terceiro sargento da PM/AL. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Questão de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 508. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou a realização de perícia contábil para apuração de valores efetivamente devidos, estabelecendo como critério de cálculo o valor da parcela autônoma percebida a título de URV, não sendo consideradas quaisquer outras rubricas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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35 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou que a parcela paga a título de URV como valor autônomo não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do imposto de renda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Alegada violação aos CPC/2015, art. 492, 502 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Caixa beneficente dos militares estaduais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Decreto estadual 2.978/1968). Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Porcentual incidente sobre a condenação nos termos da sentença transitada em julgado. Alteração do acórdão. Reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «no caso, operou-se a coisa julgada formal e material ( CPC/1973, art. 502), não sendo mais cabível qualquer questionamento acerca da inclusão, ou não, da parte objeto da compensação na condenação, haja vista que a sentença, transitado em julgado, a afastou expressamente e, consequentemente, o seu comando não é mais passível de alteração, não sendo devidos, portanto, honorários sobre a parte objeto de compensação (fl. 305, e/STJ). ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação a Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 525, V. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 272, § 2º. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.
«1 - Em relação à alegada ofensa a Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, CPC/1973, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 525, V, do CPC/2015, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Embargos à execução. Saldo em favor do expropriante. CPC, art. 502. Coisa julgada. Falta de prequestionamento.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013. Inexistência de violação.
«1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 502, a tese suscitada pelo recorrente foi deduzida somente no Recurso Especial, caracterizando-se, por isso, intolerável inovação recursal. ... ()
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