(DOC. VP 193.8082.8004.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Embargos à execução. Saldo em favor do expropriante. CPC, art. 502. Coisa julgada. Falta de prequestionamento.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013. Inexistência de violação.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 502, a tese suscitada pelo recorrente foi deduzida somente no Recurso Especial, caracterizando-se, por isso, intolerável inovação recursal. 2 - Com relação à suposta afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013, a irresignação não prospera, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, motivadamente, em conformidade com o que lhe foi apresentado, decidindo, todavia, de maneira cont

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