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CPC - Código de Processo Civil, art. 508

Artigo508

Art. 508

- Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência em 12/02/1995).
Súmula 728/STF.
Lei 6.055/1974, art. 12 (TSE. Prazo)

Redação anterior (da Lei 8.038, de 25/05/1990): [Art. 508 - Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.]

Lei 8.038, de 25/05/1990 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (da Lei 6.314, de 16/12/1975): [Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para antepor e para responder, será sempre de 15 dias.]

Lei 6.314, de 16/12/1975 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo, para interpor e para responder, será sempre de 15 dias, correndo em cartório.]

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 6.314, de 16/12/75).

Lei 6.314, de 16/12/1975 (Revoga o parágrafo).

Redação anterior: [Parágrafo único - No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de 5 dias, correndo em cartório.]

TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada noutra demanda precedentemente ajuizada. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada para extinguir parte do pedido (período compreendido entre 2017 a 2022), conforme título judicial exarado nos autos 1004185-74.2022.8.26.0299. CPC, art. 508. Recurso provido em parte Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Mais detalhes

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TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Saúde II. Hipótese em que a agravante já estava exercendo em substituição a função desde 1º de julho de 2011, fato afirmado na inicial e não contestado na ação de conhecimento. Prova documental que comprova a data. Distinção entre substituição e designação efetiva que não foi estabelecida, para nenhum efeito, no processo de conhecimento. CPC, art. 508: «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.» Agravo de instrumento provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Competência. Matéria decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Incidência do CPC, art. 508. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que não reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de ação. Agravante que foi condenado ao pagamento de danos morais. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada, além de proibir o ajuizamento de nova ação com identidade de seus elementos constitutivos, também tem o condão de Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que não reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de ação. Agravante que foi condenado ao pagamento de danos morais. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada, além de proibir o ajuizamento de nova ação com identidade de seus elementos constitutivos, também tem o condão de excluir a renovação de questões que já poderiam ter sido deduzidas pelas partes, nos termos do que dispõe o CPC, art. 508. Tese de perempção não aventada nos autos de conhecimento (fls.22/27). Impossibilidade de reconhecimento de eventual nulidade em sede de cumprimento de sentença, resguardada, entretanto, via rescisória. Impenhorabilidade. art. 833. Sisbajud Negativo (fls.42/43). Penhora de valores não demonstrada. Recurso improvido. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a denunciação à lide. Lei 9.099/95, art. 10. As matérias alegadas (denunciação à lide e incompetência da justiça comum) já foram apreciadas na r. sentença e no v. acórdão, transitados em julgados. Obediência ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). Recurso meramente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a denunciação à lide. Lei 9.099/95, art. 10. As matérias alegadas (denunciação à lide e incompetência da justiça comum) já foram apreciadas na r. sentença e no v. acórdão, transitados em julgados. Obediência ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). Recurso meramente protelatório. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 508. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 508. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 508. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ilegitimidade ativa. Servidor integrante de sindicato específico e diverso do que ajuizou a demanda que deu origem ao título executado. Preclusão. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Princípio constitucional da unicidade sindical. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 508. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Salário. Ajuste. Conversão do cruzeiro real em urv. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção do feito. Título ilíquido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

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